Em decisão deferida na tarde desta quarta-feira, 29 de junho, o Excmº Sr. Juiz da Vara de Fazendas Públicas de Ceres determinou que o Presidente da Câmara Municipal de Ceres, Valdson Roberto (PSB), coloque para apreciação do Plenário o projeto nº 014/2022, de autoria do Poder Executico, que institui a Previdência Complementar dos servidores públicos efetivos do município.
O referido projeto foi protocolizado na Câmara Municipal de Ceres, com solicitação de tramitação com urgência. De acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal tinha o prazo de 45 dias pra deliberação, e após expirado esse prazo, o projeto com pedido de urgência deveria ser colocado automaticamente em votação, o que, como se nota nos arquivos da sessão desta terça-feira, 28, foi ignorado intencionalmente pelo Presidente da Câmara Municipal, Ver. Valdson Roberto.
Conforme decisão judicial, o Presidente da Câmara deve incluir o PL 014/2022 para 1ª e 2ª votação na sessão ordinária desta quarta-feira, 29 de junho, que acontecerá no Plenário Walter Alves Mascarenhas, no Paço da Integração Prof.ª Thea, às 8h, com transmissão ao vivo pela Rádio Legal FM 101,9 e pelos canais Câmara Ceres no Facebook e YouTube.
Em entrevista na manhã desta quarta-feira às rádios Legal FM e Rádio Alvorada de Rialma, o Prefeito de Ceres, Edmario Barbosa, afirmou que caso o projeto não seja aprovado o Município de Ceres terá inúmeros prejuízos, tendo em vista que a não aprovação ocasionará pendências do Município junto à União, ficando inabilitado para receber recursos voluntários, celebrar convênios, contratos e etc. e o maior prejudicado será a população ceresina.
Ainda em entrevista, o Prefeito se mostrou consternado com a decisão do Presidente da Câmara em não observar o previsto nas Leis Municipais, em especial a Lei Orgânica do Município de Ceres. Edmario se diz preocupado, pois a Câmara Municipal de Ceres entrará em recesso nesta quinta-feira, e retornará às atividades somente no mês de agosto.
Além do Projeto que estabelece a Previdência Complementar dos Servidores, há outros projetos de grande importância parados na mesa do Presidente Valdson. Entre eles está a abertura de crédito suplementar para que o município possa investir os recursos que já estão em caixa, todavia não podem ser usados por restrição da suplementação aprovada no legislativo no início do ano, que é de apenas 25%, enquanto os municípios vizinhos como Rialma, Jaraguá, Itapaci e Rubiataba, possuem o percentual de 50% a 100% para poderem realizar suplementação em seus orçamentos.
De acordo com o Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, Dyb Bittar, caso a Câmara Municipal de Ceres demore a aprovar o Projeto de Lei que autoriza a abertura de créditos suplementares, ou aprove com redução drástica no percentual solicitado, os eventos realizados pela administração municipal podem ser afetados e possivelmente cancelados, incluindo a tradicional festa de aniversário da cidade e o recém retomado Prefeitura em Ação, que presta diversos serviços em bairros da cidade.