domingo, 7 de agosto de 2022

APÓS DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL JUSTIÇA DETERMINA QUE PRESIDENTE DA CÂMARA DE CERES COLOQUE PROJETO DO EXECUTIVO EM VOTAÇÃO.

Publicado em
porLeonardo

Em decisão deferida na tarde desta quarta-feira, 29 de junho, o Excmº Sr. Juiz da Vara de Fazendas Públicas de Ceres determinou que o Presidente da Câmara Municipal de Ceres, Valdson Roberto (PSB), coloque para apreciação do Plenário o projeto nº 014/2022, de autoria do Poder Executico, que institui a Previdência Complementar dos servidores públicos efetivos do município.

O referido projeto foi protocolizado na Câmara Municipal de Ceres, com solicitação de tramitação com urgência. De acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal tinha o prazo de 45 dias pra deliberação, e após expirado esse prazo, o projeto com pedido de urgência deveria ser colocado automaticamente em votação, o que, como se nota nos arquivos da sessão desta terça-feira, 28, foi ignorado intencionalmente pelo Presidente da Câmara Municipal, Ver. Valdson Roberto.

Conforme decisão judicial, o Presidente da Câmara deve incluir o PL 014/2022 para 1ª e 2ª votação na sessão ordinária desta quarta-feira, 29 de junho, que acontecerá no Plenário Walter Alves Mascarenhas, no Paço da Integração Prof.ª Thea, às 8h, com transmissão ao vivo pela Rádio Legal FM 101,9 e pelos canais Câmara Ceres no Facebook e YouTube.

Em entrevista na manhã desta quarta-feira às rádios Legal FM e Rádio Alvorada de Rialma, o Prefeito de Ceres, Edmario Barbosa, afirmou que caso o projeto não seja aprovado o Município de Ceres terá inúmeros prejuízos, tendo em vista que a não aprovação ocasionará pendências do Município junto à União, ficando inabilitado para receber recursos voluntários, celebrar convênios, contratos e etc. e o maior prejudicado será a população ceresina.

Ainda em entrevista, o Prefeito se mostrou consternado com a decisão do Presidente da Câmara em não observar o previsto nas Leis Municipais, em especial a Lei Orgânica do Município de Ceres. Edmario se diz preocupado, pois a Câmara Municipal de Ceres entrará em recesso nesta quinta-feira, e retornará às atividades somente no mês de agosto.

Além do Projeto que estabelece a Previdência Complementar dos Servidores, há outros projetos de grande importância parados na mesa do Presidente Valdson. Entre eles está a abertura de crédito suplementar para que o município possa investir os recursos que já estão em caixa, todavia não podem ser usados por restrição da suplementação aprovada no legislativo no início do ano, que é de apenas 25%, enquanto os municípios vizinhos como Rialma, Jaraguá, Itapaci e Rubiataba, possuem o percentual de 50% a 100% para poderem realizar suplementação em seus orçamentos.

De acordo com o Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, Dyb Bittar, caso a Câmara Municipal de Ceres demore a aprovar o Projeto de Lei que autoriza a abertura de créditos suplementares, ou aprove com redução drástica no percentual solicitado, os eventos realizados pela administração municipal podem ser afetados e possivelmente cancelados, incluindo a tradicional festa de aniversário da cidade e o recém retomado Prefeitura em Ação, que presta diversos serviços em bairros da cidade.